Artigo 6.º — Serviços técnicos e de consultadoria

Vigente desde: 31/01/2002

1 -O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta.
2 -O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2002