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Artigo 14.º

Impressões digitais

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 08/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As impressões digitais a recolher são as dos dois dedos indicadores ou de outros dedos caso tal não seja possível.
  2. 2 -Quando as impressões digitais colhidas não forem as dos indicadores, deve mencionar-se, no campo reservado a indicações eventuais, o dedo e a mão a que correspondem.
  3. 3 -Na impossibilidade de colher qualquer impressão digital deve fazer-se menção do facto no campo do cartão de cidadão reservado a indicações eventuais.
  4. 4 -A funcionalidade das impressões digitais contida no circuito integrado do cartão de cidadão só pode ser usada por vontade do respectivo titular.
  5. 5 -As autoridades judiciárias e as entidades policiais são as únicas entidades que podem obrigar o cidadão, no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas, a provar a sua identidade através da funcionalidade das impressões digitais contidas no circuito integrado do cartão de cidadão de que é portador.