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Artigo 32.º

Correção de dados e deficiências

Redação registada como em vigor em 01/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O interessado deve verificar e confirmar, no momento da entrega do cartão de cidadão, que os dados constantes do cartão de cidadão se encontram correctos.
  2. 2 -A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão.
  3. 3 -O mau funcionamento do cartão por causa não imputável ao seu titular implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão.