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Artigo 56.º

Obtenção do cartão de cidadão

Redação registada como em vigor em 18/09/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações:
    1. a)Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade;
    2. b)Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.
  2. 2 -O cartão de cidadão produz de imediato todos os efeitos previstos nos artigos 2.º, 4.º e 6.º da presente lei e substitui o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o cartão de utente dos serviços de saúde e o cartão de identificação da segurança social.
  3. 3 -O cartão de cidadão inclui os mesmos números de identificação que já tenham sido anteriormente atribuídos ao respectivo titular pelos serviços de identificação civil, identificação fiscal, saúde ou segurança social.