Lei n.º 7/2010

Artigo 5.ºNorma revogatória

Em vigor desde 13/05/2010

São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 8.º e o artigo 9.º, todos do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto.