São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 8.º e o artigo 9.º, todos do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2010
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Em vigor desde 13/05/2010