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Artigo 6.º

Disposições finais

Redação registada como em vigor em 15/03/2011.

Esta redação foi substituída em 08/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei aplica-se a todos os pedidos de mudança do registo do sexo efectuados a partir da sua entrada em vigor, independentemente da existência de processos judiciais pendentes ou de ter havido decisão judicial sobre a matéria em data anterior à vigência da presente lei.
  2. 2 -O Estado Português reconhece a alteração de registo do sexo efectuada por pessoa de nacionalidade portuguesa que, tendo outra nacionalidade, tenha modificado o seu registo do sexo perante as autoridades desse Estado.