Artigo 3.º
Alteração às tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril, são alteradas de acordo com o anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante.