É republicado, no anexo ii, que faz parte integrante da presente lei, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, com a redacção actual.
Artigo 7.º — Republicação
Vigente desde: 13/02/2012
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Em vigor desde 13/02/2012