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Lei n.º 7/2019
Artigo 15.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 16/01/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.
Anterior
Artigo 14.º
· Regulamentação em vigor
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Artigo 16.º
· Produção de efeitos
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