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Artigo 4.º

Garantia de acesso aos serviços essenciais

Redação registada como em vigor em 30/05/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho:
    1. a)Serviço de fornecimento de água;
    2. b)Serviço de fornecimento de energia elétrica;
    3. c)Serviço de fornecimento de gás natural;
    4. d)Serviço de comunicações eletrónicas.
  2. 2 -A proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.
  3. 3 -Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:
    1. a)A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;
    2. b)A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020.
  4. 4 -No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1, deve ser elaborado um plano de pagamento.
  5. 5 -O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo previsto no n.º 3.
  6. 6 -A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar, no prazo de 15 dias, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações, do ambiente, da energia e da administração local.