Artigo 4.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Data consultada: 30/09/2015.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Data consultada: 30/09/2015.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.