Artigo 4.º

Os artigos 1.º, 20.º, 23.º, 38.º, 41.º, 61.º, 76.º, 89.º, 136.º, 156.º, 163.º, 169.º, 180.º, 182.º, 183.º-A, 192.º, 196.º, 199.º, 223.º, 237.º, 244.º, 248.º, 250.º, 253.º, 256.º, 262.º, 264.º, 271.º e 278.º do CPPT passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia, noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]

   Artigo 20.º

   [...]

5. 1 -Os prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.
6. 2 -[...]

   Artigo 23.º

   [...]

7. 1 -Quando, nos termos da lei, o prazo para a prática do ato deva ser fixado pela administração tributária ou pelo juiz, este não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias.
8. 2 -[...]

   Artigo 38.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -[...]
14. 6 -[...]
15. 7 -[...]
16. 8 -[...]
17. 9 -[...]
18. 10 -[...]
19. 11 -[...]
20. 12 -[...]
21. 13 -[...]
22. 14 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, as notificações a entidades bancárias, relativas a pedidos de informação financeira ou outros atos e diligências no âmbito do processo de execução fiscal, podem ser realizadas através da plataforma informática de registos e transmissão de ofícios protocolada entre o Banco de Portugal e as autoridades públicas ou outras entidades requerentes.

    Artigo 41.º

    [...]

23. 1 -[...]
24. 2 -Não podendo efetuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer trabalhador, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva ou sociedade.
25. 3 -[...]

    Artigo 61.º

    [...]

26. 1 -[...]
27. 2 -[...]
28. 3 -[...]
29. 4 -[...]
30. 5 -[...]
31. 6 -[...]
32. 7 -[...]
33. 8 -O pagamento de juros indemnizatórios não está sujeito a impulso processual da iniciativa do contribuinte.

    Artigo 76.º

    [...]

34. 1 -Do ato de indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no n.º 2 do artigo 66.º, com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 67.º
35. 2 -[...]

    Artigo 89.º

    [...]

36. 1 -[...]
37. 2 -Quando a importância do crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas e acrescido, o crédito é aplicado sucessivamente no pagamento dos juros de mora, de outros encargos legais e do capital da dívida, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 262.º, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 2 do mesmo artigo.
38. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Com dívidas provenientes de outros tributos.
39. 4 -[...]
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]
42. 7 -[...]

    Artigo 136.º

    [...]

43. 1 -[...]
44. 2 -[...]
45. 3 -Nos tributos de obrigação única, o tributo considera-se em fase de liquidação a partir do momento da ocorrência do facto tributário.
46. 4 -[...]
47. 5 -[...]

    Artigo 156.º

    Insolvência do executado

    Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado insolvente, o órgão da execução fiscal ordena que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial.

    Artigo 163.º

    [...]

48. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Nome e número de contribuinte do ou dos devedores;
    5. e)[...]
49. 2 -[...]
50. 3 -[...]
51. 4 -[...]

    Artigo 169.º

    [...]

52. 1 -[...]
53. 2 -[...]
54. 3 -A execução fica ainda suspensa, por um período máximo de 120 dias, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, para dívidas tributárias em execução fiscal de valor inferior a 5000 (euro) para pessoas singulares, ou 10 000 (euro) para pessoas coletivas, independentemente da prestação de garantia ou de apresentação de requerimento, até à apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, cessando este efeito quinze dias após a sua apresentação, se não for apresentada a competente garantia ou obtida a sua dispensa.
55. 4 -O requerimento a que se refere o n.º 2 dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução.
56. 5 -(Anterior n.º 4.)
57. 6 -(Anterior n.º 5.)
58. 7 -(Anterior n.º 6.)
59. 8 -(Anterior n.º 7.)
60. 9 -(Anterior n.º 8.)
61. 10 -(Anterior n.º 9.)
62. 11 -(Revogado.)
63. 12 -Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 8.
64. 13 -(Anterior n.º 12.)
65. 14 -(Anterior n.º 13.)

    Artigo 180.º

    Efeito do processo de recuperação da empresa e de insolvência na execução fiscal

66. 1 -Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada a insolvência, são sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração.
67. 2 -O tribunal judicial competente avoca os processos de execução fiscal pendentes, os quais são apensados ao processo de recuperação ou ao processo de insolvência, onde o Ministério Público reclama o pagamento dos respetivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial.
68. 3 -[...]
69. 4 -Os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de insolvência.
70. 5 -Se a empresa, o insolvente ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contraídas por esta no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição.
71. 6 -O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução.

    Artigo 182.º

    Impossibilidade da declaração de insolvência

72. 1 -Em processo de execução fiscal não pode ser declarada a insolvência do executado.
73. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e da prossecução da execução fiscal contra os responsáveis solidários ou subsidiários, quando os houver, o órgão da execução fiscal, em caso de concluir pela inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, comunica o facto ao representante do Ministério Público competente para que apresente o pedido da declaração de insolvência no tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de apresentação do pedido por mandatário especial.

    Artigo 183.º-A

    Caducidade de garantia

74. 1 -A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
    1. a)Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição;
    2. b)Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.
75. 2 -As situações previstas no número anterior são independentes de a garantia ter sido prestada pelo contribuinte ou constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
76. 3 -O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido à apreciação do tribunal competente, devendo ser determinada em decisão fundamentada, após audição da administração tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutenção por um período máximo adicional não renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
77. 4 -Os prazos referidos no n.º 1 são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial.
78. 5 -O regime dos números anteriores não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado.
79. 6 -A verificação da caducidade cabe:
    1. a)No caso de reclamação graciosa, ao órgão competente para a decidir ou;
    2. b)Ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição.
80. 7 -Para aplicação da alínea a) do número anterior o interessado apresenta requerimento e a decisão é proferida no prazo de 30 dias.
81. 8 -Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.º 7, considera-se o requerimento tacitamente deferido.
82. 9 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 192.º

    [...]

83. 1 -As citações pessoais são efetivadas nos termos do Código de Processo Civil, em tudo o que não for especialmente regulado no presente Código.
84. 2 -[...]
85. 3 -[...]
86. 4 -[...]
87. 5 -[...]
88. 6 -[...]
89. 7 -[...]
90. 8 -[...]
91. 9 -[...]

    Artigo 196.º

    [...]

92. 1 -[...]
93. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado.
94. 3 -[...]
95. 4 -O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido.
96. 5 -[...]
97. 6 -[...]
98. 7 -[...]
99. 8 -[...]
100. 9 -[...]
101. 10 -[...]
102. 11 -[...]
103. 12 -[...]
104. 13 -[...]

     Artigo 199.º

     [...]

105. 1 -[...]
106. 2 -[...]
107. 3 -[...]
108. 4 -[...]
109. 5 -[...]
110. 6 -A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores, exceto no caso dos planos prestacionais onde a garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido e custas na totalidade, sem prejuízo do disposto no n.º 14 do artigo 169.º
111. 7 -[...]
112. 8 -[...]
113. 9 -[...]
114. 10 -[...]
115. 11 -[...]
116. 12 -[...]
117. 13 -[...]
118. 14 -[...]
119. 15 -[...]

     Artigo 223.º

     [...]

120. 1 -À penhora de dinheiro ou de outros valores depositados aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
121. 2 -(Anterior n.º 1.)
122. 3 -A penhora de depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo é realizada mediante notificação efetuada por transmissão eletrónica de dados, para o domicílio fiscal eletrónico da depositária ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, com expressa menção do processo.
123. 4 -Nas demais penhoras de dinheiro ou de valores depositados, a penhora é efetuada nos termos previstos para a penhora de créditos, com as devidas adaptações.
124. 5 -A notificação da penhora deve conter a identificação do limite máximo a penhorar bem como a indicação de que as quantias depositadas, até àquele montante, ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.
125. 6 -Salvo comunicação em contrário do órgão da execução fiscal, verificando-se novas entradas o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, até ao limite do montante comunicado nos termos do número anterior.
126. 7 -A instituição detentora do depósito penhorado deve, por transmissão eletrónica de dados ou através do Portal das Finanças, no prazo de cinco dias contados da penhora, comunicar o saldo penhorado e as contas objeto de penhora à data em que esta se considere efetuada, ou a inexistência ou impenhorabilidade da conta ou saldo.
127. 8 -Recebida a comunicação do saldo penhorado, nos termos do número anterior, o órgão de execução fiscal ordena, no prazo máximo de cinco dias, o levantamento das demais penhoras, caso o valor do saldo penhorado seja suficiente para a satisfação do valor em dívida, ou sendo esse valor insuficiente, a redução das penhoras nos valores respetivos, indicando à instituição detentora do depósito o montante e número da conta onde essa redução deve ocorrer.
128. 9 -A instituição detentora do depósito penhorado deve, no prazo referido no número anterior, proceder ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, mediante documento de pagamento obtido para o efeito no Portal das Finanças.
129. 10 -Caso a quantia penhorada não seja entregue no prazo indicado no número anterior, a entidade é executada, no próprio processo, para o pagamento do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas.
130. 11 -(Anterior n.º 7.)
131. 12 -(Anterior n.º 8.)
132. 13 -A título excecional e sempre que o interesse da eficácia da cobrança o imponha, a penhora pode ser efetuada presencialmente por funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira devidamente credenciado para o efeito.
133. 14 -Os órgãos de execução fiscal podem utilizar a Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios do Banco de Portugal, com mecanismo idóneo para a notificação de pedidos de informação bancária ou de outros atos e diligências, dirigidos a entidades bancárias, no âmbito dos processos de execução fiscal.

     Artigo 237.º

     [...]

134. 1 -Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro.
135. 2 -[...]
136. 3 -[...]

     Artigo 244.º

     [...]

137. 1 -[...]
138. 2 -[...]
139. 3 -[...]
140. 4 -[...]
141. 5 -[...]
142. 6 -[...]
143. 7 -Pode ser suspensa, mediante decisão fundamentada do órgão de execução fiscal, a realização da venda, sempre que for do interesse da execução, nomeadamente quando o valor dos créditos reclamados pelos credores referidos nos artigos 240.º e 242.º for manifestamente superior ao da dívida exequenda e acrescido, podendo a execução prosseguir em outros bens.

     Artigo 248.º

     [...]

144. 1 -[...]
145. 2 -[...]
146. 3 -[...]
147. 4 -[...]
148. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 235.º e no n.º 7 do artigo 244.º, qualquer que seja a modalidade de venda ou as tentativas de venda já realizadas, a venda não pode ser adjudicada por um montante inferior a 20 % do valor determinado nos termos do artigo 250.º
149. 6 -(Anterior n.º 5.)
150. 7 -(Anterior n.º 6.)

     Artigo 250.º

     [...]

151. 1 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial atualizado com base em fatores de correção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, ou pelo valor de mercado, quando superior;
     3. c)[...]
152. 2 -Sem prejuízo da determinação do valor dos bens imóveis para venda nos termos do número anterior, quando se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao apurado por aquelas regras, a requerimento do executado ou por iniciativa do órgão de execução fiscal pode ainda recorrer-se à determinação do valor com recurso a parecer técnico de um perito especializado e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, seguindo-se a demais tramitação do processo.
153. 3 -(Anterior n.º 2.)
154. 4 -(Anterior n.º 3.)
155. 5 -(Anterior n.º 4.)

     Artigo 253.º

     [...]

     [...]

     1. a)[...]
     2. b)Se o preço mais elevado, com o limite mínimo previsto no n.º 5 do artigo 250.º, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade;
     3. c)[...]

        Artigo 256.º

        [...]

156. 1 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)[...]
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um quinto, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de 12 meses;
     7. g)[...]
     8. h)[...]
     9. i)[...]
157. 2 -[...]
158. 3 -[...]
159. 4 -[...]
160. 5 -A transmissão do direito de propriedade só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais.

     Artigo 262.º

     [...]

161. 1 -[...]
162. 2 -Quando, em virtude de penhora ou de venda, forem arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, são sucessivamente aplicadas, em primeiro lugar, na amortização dos juros de mora, de outros encargos legais e da dívida tributária mais antiga, incluindo juros compensatórios, salvo tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que são sucessivamente aplicadas no pagamento da dívida tributária, incluindo juros compensatórios, dos juros de mora e dos encargos legais.
163. 3 -[...]
164. 4 -[...]
165. 5 -Se a dívida exequenda abranger vários títulos de cobrança e a quantia arrecadada perfizer a importância de um deles, é satisfeito esse documento, salvo se um dos títulos for decorrente de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que as importâncias arrecadadas são aplicadas proporcionalmente entre estes recursos próprios tradicionais e os restantes impostos.
166. 6 -Se a execução não respeitar a dívidas de recursos próprios tradicionais e se a quantia não chegar para pagar um título de cobrança ou se, pago um por inteiro, sobrar qualquer importância, é dado pagamento por conta ao documento mais antigo; se forem da mesma data, é imputado no documento de menor valor e, em igualdade de circunstâncias, em qualquer deles.
167. 7 -[...]
168. 8 -[...]

     Artigo 264.º

     [...]

169. 1 -[...]
170. 2 -Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a um quarto da unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.º
171. 3 -[...]
172. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de um valor mínimo de 10 % do valor em dívida suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 30 dias.

     Artigo 271.º

     [...]

     Extinta a execução e após o pagamento de todos os encargos que se mostrem devidos, é ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele.

     Artigo 278.º

     [...]

173. 1 -[...]
174. 2 -[...]
175. 3 -[...]
176. 4 -[...]
177. 5 -[...]
178. 6 -[...]
179. 7 -[...]
180. 8 -Com a remessa para o tribunal tributário de 1.ª instância, a execução fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a reclamação tenha por objeto matéria que afete a totalidade da tramitação da execução.
181. 9 -Quando a reclamação incida apenas sobre parte do processo de execução fiscal, o processo suspende-se apenas quanto a esta parte.