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Artigo 114.º

Falta de assiduidade

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que o funcionário ou agente deixe de comparecer ao serviço durante 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados sem justificação, o superior hierárquico competente levantará ou mandará levantar auto por falta de assiduidade, nos termos do artigo 77.º
  2. 2 -O disposto no número anterior não impede que o comandante-geral considere, sob o ponto de vista disciplinar, justificada a ausência, se o funcionário ou agente invocar e demonstrar razões atendíveis.