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Artigo 121.º

Competência

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina apreciar e emitir parecer sobre:

  1. a)Efeitos disciplinares das sentenças condenatórias proferidas por tribunais contra funcionário ou agente da PSP;
  2. b)Processos para promoção por escolha e distinção;
  3. c)Propostas para a concessão de condecorações;
  4. d)Propostas para aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;
  5. e)Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina.