Artigo 21.º — Recompensas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/07/2019

1 -Para distinguir o comportamento exemplar e o zelo excepcional e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as seguintes recompensas:
1. a)Elogio;
2. b)Louvor;
3. c)Promoção por distinção.
2 -A concessão das recompensas previstas no número anterior é publicada em ordem de serviço e registada no processo individual do recompensado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/07/2019

Original

Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019