Art.º 29 · Lei n.º 7/90 — Outros efeitos das penas

1 -Sem prejuízo do estabelecido no presente diploma quanto à determinação da classe de comportamento, as penas de multa e suspenso têm ainda os seguintes efeitos:
1. a)A pena de multa implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias quantos os da multa aplicada;
2. b)A pena de suspensão implica a impossibilidade de promoção ou acesso durante o período de um ou dois anos, consoante a respectiva duração se situar nos limites previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º ou nos limites previstos na alínea e) do mesmo número.
2 -A pena de suspensão determina igualmente a impossibilidade de gozar férias pelo período de um ano subsequente ao termo do respectivo cumprimento, ressalvado, contudo, o direito ao gozo do período de 10 dias no caso de suspensão por tempo não superior a 120 dias.

Artigo 29.º — Outros efeitos das penas