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Artigo 51.º

Circunstâncias dirimentes

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:

  1. a)A coacção física;
  2. b)A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do acto ilícito;
  3. c)A legítima defesa, própria ou alheia;
  4. d)A não exigibilidade de conduta diversa;
  5. e)O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.