Artigo 56.º — Prescrição da pena

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1 -As penas disciplinares previstas no n.º 1 do artigo 25.º prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão punitiva se tornou irrecorrível:
1. a)Seis meses, para as penas previstas nas alíneas a) e b);
2. b)Dois anos, para as penas previstas nas alíneas c) a e);
3. c)Cinco anos, para as penas previstas nas alíneas f) e g).
2 -No caso de recurso, a prescrição da pena suspende-se até à decisão final do mesmo.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 29/07/2019

Original

Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019