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Artigo 1.º

Regulamento disciplinar

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
  2. 2 -O Regulamento Disciplinar referido no número anterior entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação.
  3. 3 -Considera-se revogado na data da entrada em vigor do novo Regulamento Disciplinar o aprovado pelo Decreto n.º 40118, de 6 de Abril de 1955.