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Artigo 22.º

Efeitos da declaração

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A apresentação da declaração de objecção de consciência suspende o cumprimento das obrigações militares do declarante subsequentes ao acto de recenseamento, sendo, para o efeito, oficiosamente comunicado ao centro de recrutamento competente.
  2. 2 -Se a declaração não for apresentada até aos 30 dias anteriores à incorporação, o cumprimento das obrigações militares do declarante só se suspende após a conclusão da prestação do serviço militar.