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Artigo 22.º

Efeitos da declaração

Redação registada como em vigor em 12/05/1992.

Esta redação foi substituída em 02/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação da declaração de objecção de consciência suspende imediatamente o cumprimento das obrigações militares do declarante subsequentes ao acto de recenseamento, sendo, para o efeito, comunicada oficiosamente ao distrito de recrutamento e mobilização competente, sem prejuízo do procedimento previsto no artigo seguinte.
  2. 2 -Se a declaração não for apresentada até aos 30 dias anteriores à incorporação ou durante a prestação do serviço militar, o cumprimento das obrigações militares do declarante só se suspende após a conclusão daquela prestação.