Artigo 1.º
Natureza e âmbito do mandato
Redação registada como em vigor em 01/03/1993.
Esta redação foi substituída em 09/07/2003. Ver a versão consolidada
Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.
Natureza e âmbito do mandato
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Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.