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Artigo 1.º

Natureza e âmbito do mandato

Redação registada como em vigor em 09/07/2003.

Esta redação foi substituída em 17/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.
  2. 2 -Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos da lei.