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Artigo 11.º

Imunidades

Redação registada como em vigor em 09/07/2003.

Esta redação foi substituída em 17/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito.
  2. 2 -Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos.
  3. 3 -Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:
    1. a)A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no n.º 1;
    2. b)A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal.
  4. 4 -A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento:
    1. a)Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior;
    2. b)Após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por factos diversos dos da acusação do Ministério Público;
    3. c)Não havendo lugar a instrução, após o saneamento do processo pelo juiz da audiência de julgamento;
    4. d)Em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção.
  5. 5 -O pedido de autorização a que se referem os números anteriores é apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República e não caduca com o fim da legislatura, se o Deputado for eleito para novo mandato.
  6. 6 -As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas pelo Plenário, precedendo audição do Deputado e parecer da comissão competente.
  7. 7 -O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se a partir da entrada, na Assembleia da República, do pedido de autorização formulado pelo juiz competente, nos termos e para os efeitos decorrentes da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa.