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Artigo 20.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 09/07/2003.

Esta redação foi substituída em 06/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:
    1. a)Presidente da República, membro do Governo e ministro da República;
    2. b)Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça;
    3. c)Deputado ao Parlamento Europeu;
    4. d)Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
    5. e)Embaixador não oriundo da carreira diplomática;
    6. f)Governador e vice-governador civil;
    7. g)Presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;
    8. h)Funcionário do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas;
    9. i)Membro da Comissão Nacional de Eleições;
    10. j)Membro dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
    11. l)Funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
    12. m)Presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social;
    13. n)Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
    14. o)Membro dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.
  2. 2 -O disposto na alínea h) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela Comissão de Ética da Assembleia da República.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, o exercício de cargo ou função incompatível implica a perda do mandato de Deputado, observado o disposto no n.º 7 do artigo 21.º