Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Protocolo

Redação registada como em vigor em 09/07/2003.

Esta redação foi substituída em 06/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos presidentes dos grupos parlamentares com representação na Mesa da Assembleia da República e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes situam-se imediatamente a seguir à de ministro.
  2. 2 -O Vice-Presidente da Assembleia da República que represente o Presidente da Assembleia da República tem no protocolo o lugar que a este é destinado.
  3. 3 -Os demais Deputados têm direito a lugar, por ordem da sua representatividade, a seguir aos membros do Governo.