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Artigo 5.º

Substituição temporária por motivo relevante

Redação registada como em vigor em 09/07/2003.

Esta redação foi substituída em 06/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
  2. 2 -Por motivo relevante entende-se:
    1. a)Doença prolongada;
    2. b)Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
    3. c)Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
    4. d)Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.
  3. 3 -O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio Deputado ou através da direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
  4. 4 -A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.º 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.
  5. 5 -Os Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou maioritariamente participada por capitais públicos, bem como os restantes trabalhadores por conta de outrem, podem não reassumir as correspondentes funções, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à retribuição, em caso de suspensão do mandato por um período de 50 dias em cada sessão legislativa.
  6. 6 -A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 50 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º