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Artigo 5.º

Substituição temporária por motivo relevante

Redação registada como em vigor em 17/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
  2. 2 -Por motivo relevante entende-se:
    1. a)Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo;
    2. b)Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
    3. c)Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.º 3 do artigo 11.º
    4. d)Motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica.
  3. 3 -O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio deputado ou através da direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do deputado a substituir.
  4. 4 -A substituição temporária do deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.º 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.
  5. 5 -A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de seis meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º