Artigo 139.º
Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
Data consultada: 31/12/2014.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
Data consultada: 31/12/2014.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.