Os artigos 12.º, 71.º, 74.º, 76.º, 89.º, 92.º, 94.º, 95.º, 101.º, 103.º, 104.º, 104.º-A, 105.º e 106.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Não há lugar a cobrança do imposto quando o montante liquidado for inferior a (euro) 10.
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Para efeitos do n.º 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado ao diretor da alfândega competente, no prazo previsto no n.º 2 do artigo seguinte.
Artigo 71.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, (euro) 7,98/hl;
- b)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7º plato, (euro) 10,0/hl;
- c)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 7º plato e inferior ou igual a 11º plato, (euro) 15,98/hl;
- d)Superior a 1,2 %vol. de álcool adquirido e superior a 11º plato e inferior ou igual a 13º plato, (euro) 20,0/hl;
- e)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º plato e inferior ou igual a 15º plato, (euro) 23,99/hl;
- f)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º plato, (euro) 28,06/hl.
Artigo 74.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de (euro) 72,86/hl.
Artigo 76.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de (euro) 1327,94/hl.
Artigo 89.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Sejam utilizados em transportes públicos de passageiros, no que se refere aos produtos classificados pelo código NC 2711;
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
Artigo 92.º
[...]
- 1 -...
(ver documento original)
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- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
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- 9 -...
- 10 -...
- 11 -...
Artigo 94.º
[...]
- 1 -...
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- 3 -...
- 4 -...
(ver documento original)
Artigo 95.º
[...]
...
(ver documento original)
Artigo 101.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Os rolos de tabaco mencionados no número anterior são considerados cigarrilhas ou charutos, consoante o seu peso seja igual ou inferior a 3 g por unidade ou superior a 3 g por unidade, respetivamente.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)
- 7 -(Anterior n.º 6.)
- 8 -(Anterior n.º 7.)
- 9 -(Anterior n.º 8.)
- 10 -(Anterior n.º 9.)
- 11 -(Anterior n.º 10.)
- 12 -(Anterior n.º 11.)
Artigo 103.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- a)Elemento específico - (euro) 90,85;
- b)...
- 5 -Os cigarros ficam sujeitos a um montante mínimo de imposto sobre o tabaco que corresponde ao imposto mínimo total de referência deduzido do montante do imposto de valor acrescentado correspondente ao preço de venda ao público desses cigarros.
- 6 -O imposto mínimo total de referência, para efeitos do número anterior, corresponde a 104 % do somatório dos montantes que resultarem da aplicação das taxas do imposto sobre o tabaco previstas no n.º 4 e da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.
Artigo 104.º
[...]
- 1 -...
- 2 -O imposto resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a:
- a)Charutos - (euro) 400 por milheiro;
- b)Cigarrilhas - (euro) 60 por milheiro.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
Artigo 104.º-A
[...]
- 1 -...
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- 4 -...
- a)Elemento específico - (euro) 0,078/g;
- b)...
- 5 -O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a (euro) 0,169/g.
- 6 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
- a)...
- b)...
Artigo 105.º
[...]
- 1 -...
- a)Elemento específico - (euro) 18,50;
- b)Elemento ad valorem - 41 %.
- 2 -...
Artigo 106.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Durante o período referido no número anterior, as introduções no consumo de tabaco manufaturado efetuadas mensalmente, por cada operador económico, não podem exceder os limites quantitativos, decorrentes da aplicação de um fator de majoração, definido por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças, à quantidade média mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo ao longo dos 12 meses imediatamente anteriores.
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