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Lei n.º 7-A/2016

Artigo 215.ºNorma revogatória

Em vigor desde 30/03/2016
  1. 1 -São revogados:
    1. a)Os n.os 4, 5 e 6.º do artigo 68.º-A e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º do Código do IRS;
    2. b)A alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro;
    3. c)A verba 1.1 da lista ii, anexa ao Código do IVA;
    4. d)O n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro;
    5. e)O n.º 5 do artigo 6.º-A do Código dos IEC;
    6. f)O artigo 19.º do Código do IUC;
    7. g)Os artigos 48.º e 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
    8. h)O n.º 2 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária;
    9. i)Os n.os 4 e 5 do artigo 73.º do CPPT;
    10. j)O artigo 12.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro;
    11. k)A alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro;
    12. l)O Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.
  2. 2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, sendo repristinados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2010, de 7 de junho;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de abril;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de abril.