O Governo procede, durante o ano de 2016, a uma revisão das regras de renovação do RSI, no sentido de esta prestação ser renovada automaticamente após o período de atribuição de 12 meses.
Artigo 22.º — Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção
Vigente desde: 30/03/2016
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Em vigor desde 30/03/2016