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Lei n.º 7-A/2016

Artigo 45.ºTransferências para as freguesias do município de Lisboa

Em vigor desde 30/03/2016
  1. 1 -As transferências previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, alterada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, referidas na alínea c) do n.º 6 do artigo anterior, para as freguesias do município de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são deduzidas, por ordem sequencial, e até esgotar o valor necessário para as transferências para as freguesias, as receitas do município de Lisboa provenientes de:
    1. a)Fundo de Equilíbrio Financeiro;
    2. b)Participação variável do IRS;
    3. c)Derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);
    4. d)Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
  3. 3 -A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.
  4. 4 -No ano de 2016, não se aplica a regra prevista no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto.