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Lei n.º 7-A/2016

Artigo 50.ºTransferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais

Em vigor desde 30/03/2016
  1. 1 -O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas inscritas nos seguintes orçamentos:
    1. a)Orçamento afeto ao Ministério da Cultura no domínio da cultura;
    2. b)Orçamento afeto ao Ministério da Saúde no domínio da saúde;
    3. c)Orçamento afeto ao Ministério da Educação no domínio da educação, conforme previsto nos n.os 2 a 4;
    4. d)Orçamento afeto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no domínio da ação social direta;
    5. e)Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário.
  2. 2 -No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas a:
    1. a)Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
    2. b)Ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
    3. c)Para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela presente lei, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências, que os municípios tenham celebrado ou venham a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a:
      1. i)Pessoal não docente do ensino básico e secundário;
      2. ii)Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
      3. iii)Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.
  3. 3 -Em 2016, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.
  4. 4 -As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.º 2 não são atualizadas.
  5. 5 -A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizado.