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Lei n.º 7-A/2025

Artigo 104.ºPrincípios e instrumentos de gestão

Em vigor desde 30/01/2025
  1. 1 -O desenvolvimento da missão do CEJ está subordinado aos princípios do planeamento, da orçamentação, do controlo e da avaliação e orienta-se por programação, materializada, tanto quanto possível, em projetos geridos de forma integrada num quadro de estrutura matricial na área de estudos e investigação judiciários.
  2. 2 -Para a realização da sua missão e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adotados, o CEJ utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
    1. a)Plano anual de atividades;
    2. b)Orçamento anual;
    3. c)Relatório anual de atividades;
    4. d)Balanço social.