1 -O regulamento interno é apresentado pelo diretor ao conselho geral para aprovação, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 97.º, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
2 -O regulamento referido no número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República e disponibilizado no sítio do CEJ na Internet.
3 -Até à data da entrada em vigor do novo regulamento, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o atual regulamento interno.