A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
118636476
Artigo 119.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2025
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
118636476
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2025