Art.º 36 · Lei n.º 7-A/2025 — Objetivos específicos

1 -No desenvolvimento dos objetivos gerais da formação teórico-prática, o 1.º ciclo tem por objetivos específicos, no domínio das qualidades para o exercício das funções:
1. a)Promover a formação sobre os temas respeitantes à administração da justiça;
2. b)Propiciar o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como dos direitos e deveres estatutários e deontológicos;
3. c)Proporcionar a diferenciação dos conteúdos funcionais e técnicos de cada magistratura.
2 -Em matéria de competências técnicas, o 1.º ciclo visa, especificamente, proporcionar aos auditores de justiça:
1. a)A formação sobre a importância prática dos direitos fundamentais e o domínio dos respetivos meios de proteção judiciária;
2. b)A aquisição e o aprofundamento dos conhecimentos jurídicos, de natureza substantiva e processual, nos domínios relevantes para o exercício das magistraturas;
3. c)O desenvolvimento da capacidade de abordagem, de análise e do poder de síntese, na resolução de casos práticos, com base no estudo problemático da doutrina e da jurisprudência, mediante a aprendizagem do método jurídico e judiciário;
4. d)O exercício na tomada de decisão, fundado numa argumentação racional e na análise crítica da experiência, por forma a conferir autonomia às posições assumidas;
5. e)O domínio da técnica processual, privilegiando as perspetivas de agilização dos procedimentos, da valoração da prova e da fundamentação das decisões, com especial incidência na elaboração das peças processuais, no tratamento da matéria de facto, nos procedimentos de recolha e produção da prova, e na estruturação das decisões;
6. f)A aprendizagem dos modos de gestão judiciária e do processo, numa perspetiva de racionalização de tarefas por objetivos;
7. g)A aprendizagem das técnicas de pesquisa, tratamento, organização e exposição da informação, útil para a análise dos casos, incluindo o recurso às novas tecnologias;
8. h)A aquisição de saberes não jurídicos com relevo para a atividade judiciária, nomeadamente em matéria de medicina legal, psicologia judiciária, sociologia judiciária e contabilidade e gestão;
9. i)Possibilidade de aprendizagem de uma língua estrangeira, numa perspetiva de utilização técnico-jurídica;
10. j)A aprendizagem de técnicas da comunicação, verbais e não verbais, incluindo o recurso às tecnologias da comunicação;
11. l)A aprendizagem da utilização das aplicações informáticas disponíveis para gerir o processo de forma eletrónica e desmaterializada;
12. m)A integração das competências que vão sendo adquiridas, através de breves períodos de estágio nos tribunais.

Artigo 36.º — Objetivos específicos

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