Aos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:
- a)Advertência;
- b)Repreensão registada;
- c)Suspensão de atividades até um mês;
- d)Expulsão.
Artigo 61.º — Penas
Vigente desde: 30/01/2025
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Em vigor desde 30/01/2025