O diretor pode suspender preventivamente, até 15 dias, o auditor de justiça sujeito a procedimento disciplinar se a frequência das atividades de formação se revelar gravemente perturbadora da disciplina.
Artigo 63.º — Medida cautelar de suspensão preventiva
Vigente desde: 30/01/2025
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Em vigor desde 30/01/2025