Art.º 92 · Lei n.º 7-A/2025 — Missão e atribuições

1 -Constitui missão do CEJ:
1. a)Assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais;
2. b)Assegurar ações de formação jurídica e judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justiça, bem como cooperar em ações organizadas por outras instituições;
3. c)Desenvolver atividades de investigação e estudo no âmbito judiciário.
2 -Constitui ainda missão do CEJ, no âmbito da formação de magistrados ou candidatos à magistratura de países estrangeiros, assegurar a execução de:
1. a)Atividades formativas no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação em que se integre;
2. b)Protocolos de cooperação que estabeleça com entidades congéneres estrangeiras, em especial dos países de língua portuguesa;
3. c)Projetos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados, por iniciativa própria ou em consórcio com outras entidades congéneres;
4. d)Acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados pelo Estado português.

Artigo 92.º — Missão e atribuições