a)Assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais;
b)Assegurar ações de formação jurídica e judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justiça, bem como cooperar em ações organizadas por outras instituições;
c)Desenvolver atividades de investigação e estudo no âmbito judiciário.
2 -Constitui ainda missão do CEJ, no âmbito da formação de magistrados ou candidatos à magistratura de países estrangeiros, assegurar a execução de:
a)Atividades formativas no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação em que se integre;
b)Protocolos de cooperação que estabeleça com entidades congéneres estrangeiras, em especial dos países de língua portuguesa;
c)Projetos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados, por iniciativa própria ou em consórcio com outras entidades congéneres;
d)Acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados pelo Estado português.