Art.º 97 · Lei n.º 7-A/2025 — Conselho geral

1 -O conselho geral é composto:
1. a)Pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside;
2. b)Pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;
3. c)Pelo Procurador-Geral da República;
4. d)Pelo Bastonário da Ordem dos Advogados;
5. e)Pelo diretor do CEJ;
6. f)Por duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pela Assembleia da República;
7. g)Por três professores das faculdades de Direito, designados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Ensino Superior;
8. h)Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
9. i)Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
10. j)Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
11. l)Por dois auditores de justiça do 1.º ciclo do curso teórico-prático de formação inicial, eleitos pelos seus pares.
2 -O presidente do conselho geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas alíneas b) a e) do número anterior ou pelo respetivo substituto legal.
3 -O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do diretor do CEJ.
4 -Quando reunir fora do período de atividades do 1.º ciclo de curso de formação teórico-prática, o conselho geral é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a j) do n.º 1.
5 -Compete ao conselho geral:
1. a)Aprovar o plano anual de atividades e apreciar o relatório anual de atividades;
2. b)Aprovar o regulamento interno;
3. c)Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação da comissão de serviço do diretor;
4. d)Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo diretor.

Artigo 97.º — Conselho geral

Histórico de Alterações