Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 7-A/2025

Artigo 99.ºConselho de disciplina

Em vigor desde 30/01/2025
  1. 1 -O conselho de disciplina é composto:
    1. a)Pelo diretor do CEJ, que preside;
    2. b)Pelos diretores-adjuntos;
    3. c)Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
    4. d)Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    5. e)Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
    6. f)Por duas personalidades designadas pelo conselho geral;
    7. g)Por dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.
  2. 2 -Quando funcionar fora dos períodos de atividades do curso teórico-prático, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a f) do número anterior.
  3. 3 -Com exceção do diretor e dos diretores-adjuntos, os membros do conselho de disciplina não podem fazer parte de outros órgãos coletivos do CEJ.
  4. 4 -O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.
  5. 5 -Compete ao conselho de disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas na alínea b) do artigo 64.º e no artigo 65.º