Art.º 99 · Lei n.º 7-A/2025 — Conselho de disciplina

1 -O conselho de disciplina é composto:
1. a)Pelo diretor do CEJ, que preside;
2. b)Pelos diretores-adjuntos;
3. c)Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
4. d)Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
5. e)Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
6. f)Por duas personalidades designadas pelo conselho geral;
7. g)Por dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.
2 -Quando funcionar fora dos períodos de atividades do curso teórico-prático, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a f) do número anterior.
3 -Com exceção do diretor e dos diretores-adjuntos, os membros do conselho de disciplina não podem fazer parte de outros órgãos coletivos do CEJ.
4 -O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.
5 -Compete ao conselho de disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas na alínea b) do artigo 64.º e no artigo 65.º

Artigo 99.º — Conselho de disciplina