O mapa anexo à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i à presente lei e da qual faz parte inte
O mapa anexo à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i à presente lei e da qual faz parte inte