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Artigo 11.º-A

Suspensão das entregas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o saldo da conta individualizada do trabalhador atingir metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do Código do Trabalho, suspende-se a obrigação do empregador fazer entregas ao FCT referentes a esse trabalhador.
  2. 2 -Sempre que das comunicações referidas na segunda parte do n.º 4 do artigo 11.º, ou da atualização da RMMG, resultar para o FCT que o saldo da conta individualizada do trabalhador não garante metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do Código do Trabalho, o empregador é notificado para retomar as entregas nos termos dos artigos 12.º e 13.º da presente lei.
  3. 3 -Constitui contraordenação grave a violação da retoma das entregas nos termos previstos na parte final do número anterior.