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Artigo 11.º

Obrigação de pagamento

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 24/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas entregas.
  2. 2 -A adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT.
  3. 3 -As entregas a que se referem os números anteriores são devidas a partir do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem de antiguidade.
  4. 4 -No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando aplicável, ao FCT o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito.
  5. 5 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita à falta de declaração inicial do valor da retribuição base do trabalhador.
  6. 6 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4, no que respeita à comunicação de atualização, sempre que devida.