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Artigo 12.º

Montante das entregas

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.
  2. 2 -O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME.