Artigo 12.º

Montante das entregas

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.