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Artigo 49.º

Incumprimento da entrega

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FGCT pelo empregador determina a sua notificação pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do incumprimento.
  2. 2 -A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FGCT determina a constituição de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51.º e seguintes, sem prejuízo da contraordenação prevista no n.º 5 do artigo 11.º, na parte que respeita ao disposto no n.º 3 daquela disposição.