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Artigo 8.º

Adesão

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 24/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O empregador é obrigado a aderir ao FCT, salvo opção por adesão a ME.
  2. 2 -A opção prevista no número anterior é efetuada em bloco, relativamente à totalidade dos trabalhadores ao serviço do respetivo empregador.
  3. 3 -Com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, e consequente comunicação de admissão do trabalhador ao FCT ou a ME, a adesão aos mesmos efetiva-se automaticamente, por via da inclusão do respetivo trabalhador naqueles.
  4. 4 -O empregador deve incluir os trabalhadores no FCT ou em ME até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho.
  5. 5 -Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o empregador procede à comunicação ao FCT e ao FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da sua inclusão no FCT e no FGCT.
  6. 6 -Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.
  7. 7 -A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME.
  8. 8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.
  9. 9 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 5 e 8.